(Pontifícia Universidade Católica de São PAulo, 2012) Souza, Adriano Andrade; Bôas, Regina Vera Villas
Dissertação apresentada à banca examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção de título de Mestre em Direito, na área de concentração Efetividade do Direito
