Navegando por Assunto "Environmental licensing"

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Artigo
Controversies and hidden risks in biodiversity offsets in critically threatened Canga (ironstone) ecosystems in Brazil
(2022-11-09) CARMO, FLAVIO FONSECA; KAMINO, LUCIANA HIROMI YOSHINO
Canga, or ironstone, ecosystems are hotspots of old-growth plant diversity and highly specialized cave inver tebrates. These ancient metalliferous habitats are amongst the most threatened ecosystems because of the destruction caused by large-scale iron ore mining. International debate on biodiversity offsets is increasing because these mechan isms are seen as tools for potentially balancing economic de velopment with conservation biodiversity. Leading mining companies worldwide, including some of the largest iron ore producers in Brazil, are signatories to offset principles and best practices that aim to achieve no net loss of habi tats, species or ecosystem functions. We aimed to analyse whether Brazilian legal requirements for biodiversity offsets result in the achievement of conservation outcomes or in elevated threat of extinction in canga ecosystems. We eval uated technical reports that support decision-making re lated to environmental licensing for iron ore mining and specific offset proposals linked to the Atlantic Forest Act. We found a relevant net loss in canga ecosystems and ob served shortcomings related to the equivalency and trans parency of offset principles. These deficiencies are mainly related to lax norms and regulations and the absence of an integrated database for accessing information on environ mental licensing processes. We argue that both policy flaws and low engagement by the Brazilian mining industry in implementing offset principles have increased the threat of extinction in canga ecosystems.
Monografia
LICENCIAMENTO AMBIENTAL: Responsabilidade Civil do Estado diante dos Danos Causados Pelas Construções de Usinas Hidrelétricas
(2022) PAULINO, THAÍS VITÓRIA FERREIRA; Lino, Fernanda Noia da Costa
A presente pesquisa tem por escopo analisar quais são os critérios que devem ser considerados para a responsabilização estatal perante danos ambientais ocasionados em razão da construção de usinas hidrelétricas. Para melhor compreensão da temática, abordar-se-ão no estudo alguns conceitos de acerca do licenciamento ambiental e princípios ambientais. Ainda, discorrer-se-á sobre quais órgãos possuem competência administrativa para expedição das licenças, quais são os tipos existentes e os procedimentos para solicitação. Em sequência, os conceitos de alguns termos ambientais, natureza jurídica e normatividade dos princípios jurídicos ambientais, entendimentos doutrinários quanto a regra de responsabilização civil, bem como, jurisprudências que versem sobre o tema. Também serão abordadas todas as etapas para construção de usinas hidrelétricas, os danos causados e exemplo de casos concretos. Por fim, analisar-se-ão os pressupostos e teorias para responsabilização do Estado.